§1 GERAL
(1) Escopo de Aplicação
Estes termos se aplicam a todos os contratos, entregas e demais serviços do site Morerakeback. Titular: Lukas Lange, Avenida Gerdtrudes 181, Atibaia, Brasil, referido como “Vendedor” neste documento, referente ao site morerakeback.com e todos os subdomínios pertencentes a este domínio.
(2) Legislação Aplicável
As relações comerciais entre o Vendedor e o cliente são regidas pela legislação da República Federal da Alemanha. Para relações comerciais com consumidores, esta escolha de lei se aplica apenas na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições obrigatórias da legislação do estado onde o consumidor tem residência permanente. Este contrato não está sujeito à “Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias”.
(3) Idioma
O idioma do contrato é o inglês.
(4) Foro
O foro é o Brasil, desde que o cliente seja um empresário ou uma pessoa jurídica de direito público ou patrimônio público especial. O mesmo se aplica aos clientes sem foro geral na Alemanha ou quando o domicílio ou residência permanente for desconhecido no momento da ação. Se o cliente for consumidor, o foro será o local de sua residência.
§2 CONTEÚDO E CONCLUSÃO DO CONTRATO
(1) Processo de Pedido
O cliente pode selecionar produtos do catálogo do Vendedor e adicioná-los ao carrinho clicando no botão “ADICIONAR AO CARRINHO”. Ao clicar no botão “COMPRAR AGORA”, o cliente faz um pedido vinculativo dos produtos no carrinho. Antes de enviar o pedido, o cliente pode alterar e revisar os dados a qualquer momento. O pedido só é enviado ao Vendedor se o cliente aceitar os termos e condições, isenção de responsabilidade e política de privacidade, marcando a caixa correspondente.
(2) Confirmação de Recebimento
O Vendedor envia um e-mail gerado automaticamente com a confirmação de recebimento do pedido, incluindo um resumo. O cliente pode imprimir esse e-mail usando a função “imprimir”. Esta confirmação apenas documenta o recebimento do pedido e não representa aceitação da oferta. O contrato é celebrado somente quando o Vendedor declara aceitação por e-mail separado. O texto do contrato (detalhes do pedido) não é armazenado por nós.
§3 PREÇOS, CUSTOS DE ENVIO, IMPOSTOS E PAGAMENTO
(1) Preços
Para pedidos feitos pela loja online, aplicam-se os preços listados. Todos os preços incluem impostos, destacados separadamente.
§4 ENTREGA E TRANSFERÊNCIA DE RISCO
Salvo acordo em contrário, os produtos encomendados são disponibilizados para download no site do Vendedor.
§5 RESERVA DE PROPRIEDADE
Os produtos permanecem propriedade do Vendedor até que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas pelo cliente. Se o cliente for empresário ou pessoa jurídica de direito público ou patrimônio público especial, os produtos permanecem propriedade do Vendedor até que todas as reivindicações das relações comerciais sejam quitadas.
§6 RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS MATERIAIS E DE TÍTULO
(1) Garantia
Se houver defeitos, o cliente poderá utilizar os direitos legais de garantia previstos na legislação alemã, conforme as cláusulas seguintes. Se o contrato for firmado exclusivamente entre empresas, aplicam-se também os §§ 377 e seguintes do Código Comercial Alemão (HGB).
(2) Prazo de Garantia
Se o cliente for empresário, o prazo de garantia para itens novos é de 12 meses.
§7 RESPONSABILIDADE
(1) Exclusão de Responsabilidade
Pedidos de indenização são excluídos, exceto em casos de danos à vida, integridade física, saúde ou obrigações contratuais essenciais, e responsabilidade por danos causados por conduta dolosa ou negligência grave do Vendedor, seus representantes legais ou assistentes. Obrigações essenciais são aquelas necessárias para atingir o objetivo do contrato.
(2) Responsabilidade por Obrigações Essenciais
Se obrigações essenciais forem violadas, o Vendedor só será responsável por danos previsíveis e típicos, se causados por negligência simples, exceto em casos de danos à vida, integridade física ou saúde.
(3) Responsabilidade por Representantes Legais
As limitações dos parágrafos (1) e (2) também se aplicam aos representantes legais e assistentes do Vendedor, caso haja reivindicações contra eles.
(4) Responsabilidade pelo Produto
As disposições da Lei de Responsabilidade do Produto da Alemanha (ProdHaftG) permanecem inalteradas.
§8 DIREITO DE ARREPENDIMENTO PARA CONSUMIDORES
Como consumidor, você tem o direito de se arrepender deste contrato dentro de 14 dias sem fornecer justificativa. O prazo começa a contar a partir do momento em que você ou um terceiro (não o transportador) recebe o produto. Para exercer seu direito, informe-nos (nome, endereço, e se aplicável, telefone e e-mail) com uma declaração explícita (por exemplo, carta ou e-mail). Você pode usar o modelo abaixo, mas não é obrigatório.
Modelo de Formulário de Arrependimento
Para: Morerakeback.com
Proprietário: Lukas Lange
Avenida Gerdtrudes 181
Atibaia, Brasil
E-mail: support@morerakeback.com
Por meio desta, eu/nós notifico/notificamos o arrependimento do contrato referente à compra dos seguintes produtos/serviços:
- Pedido em / Recebido em:
- Nome do consumidor:
- Endereço do consumidor: